Resolução n. 1, de 9 de dezembro de 2021. Institui a Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados da Comissão Memória dos Presidentes da República. Brasília, DF, 9 dez. 2021. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2021/12-dezembro/douinforme-13-12.2021.
Portaria CCPR nº 37, de 11 de outubro de 2002, dispõe sobre regimento interno da Comissão Memória dos Presidentes da República.
Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002, regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991.
Decreto n. 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Regulamenta a lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (conhecida como a Lei de Arquivos) institui a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados no Brasil. Determina que é dever do Poder Público fazer a gestão documental e proteger documentos de arquivo como instrumentos de apoio à administração, cultura, ciência e prova.
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República. A legislação visa resguardar a memória histórica nacional, tornando esses documentos de utilidade pública e garantindo o acesso para fins de pesquisa. Institui a Comissão Memória dos Presidentes da República, responsável pela coordenação do Sistema de Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República e pela definição de diretrizes relacionadas à preservação, organização, proteção e acesso a esses acervos.
Projeto de lei n. 4.784/90. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=34FEB6F-764D6E52DE6554A38C6CE64E5.proposicoesWebExterno2?codteor=1147355&filename=Dossie+--PL+4784/1990.
Decreto n. 95.598, de 6 de janeiro de 1988. Cria a Comissão Especial para Preservação do Acervo Privado dos Presidentes da República. Brasília, DF, 6 jan. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d95598.htm. Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 5 de fevereiro de 2020 (ato normativo do Governo Federal que declarou a revogação formal de dezenas de decretos considerados obsoletos ou sem eficácia, visando a consolidação e simplificação da legislação)