Código de referência: BR DFANBSB 35
Datas de produção: 1947 - 2018
Gênero/Suporte: Textuais
Nome do produtor e data: Gabinete Civil da Presidência da República
História administrativa/biografia do acervo: Criado pelo decreto-lei n. 920, de 1 de dezembro de 1938, o Gabinete Civil da Presidência da República tinha por finalidade superintender os serviços do Gabinete (Expediente, Intendência, Mordomia, Conservação e Comunicações), cuidar das relações presidenciais com as autoridades constituídas e tratar dos atos e ordens da Presidência que não fossem atribuição do Gabinete Militar, segundo o decreto n. 3.371, da mesma data.
Em 22 de agosto de 1946, o decreto n. 21.702 deu uma nova competência ao Gabinete, que confirmava as atribuições anteriores, acrescentando a essas a recepção e a representação civil do Presidente.
Em 10 de outubro de 1947, o decreto n. 23.822 deu nova competência ao Gabinete, confirmando as atribuições dos decretos anteriores.
Em 1 de abril de 1963, o decreto n. 51.872 estabeleceu novo regimento para o Gabinete, mantendo as atribuições anteriores e acrescentando a estas a manutenção das relações da Presidência com a sociedade civil, a ciência do presidente quanto ao andamento dos programas e negócios públicos e divulgação dos atos e atividades da Presidência.
Em 21 de julho de 1965, o decreto n. 56.596 estabeleceu outro Regimento para o Gabinete, mantendo estas atribuições.
Natureza jurídica: Pública
Informações sobre o recolhimento/procedência: Últimos recolhimentos: 2013 (08/03) Recolhimento com termo assinado (c. de 250m). Procedência: Secretaria-Geral da Presidência da República (processo 08061.000423/2013-40); 2013 (24/01) Ofício n. 6 Gab. SA/SG/PR (c. 0,14m). 2023 (24/03)/(26/04) e (30/08) Recolhimento com termo assinado (c. 171.92m) proc. SEI n. 08227.000134/2023-82.
Procedência: Presidência da República
Descrição do conteúdo (incluindo dimensões):
Seu arranjo apresenta 19 séries: Atos institucionais; Correspondência sigilosa; Decretos do Conselho de Ministros; Decretos executivos; Decretos legislativos; Decretos pessoais; Decretos reservados; Decretos-leis; Exposições de motivos; Exposições de motivos sigilosas; Leis; Leis delegadas; Memorandos; Mensagens; Portarias ;Processos Resoluções do Senado Federal e Termos de posse.
Total: 322,06 - m
Estágio de tratamento: Organizado
Condições de acesso: Sem restrição
Instrumentos de pesquisa:
Responsável pelo preenchimento (contato): Felipe Galiza (Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.)
